MPT16 - TRA (Estatuto do Idoso)

Questão nº 27

Leia e analise os itens abaixo que têm por fundamento o Estatuto do Idoso:

I - A pessoa idosa, com idade igual ou superior a sessenta anos, tem o direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

Assertiva Correta: Arts. 1º e 26, da Lei 10.741/03.

"Art. 1º. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos."

"Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas."

II - Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos da administração pública indireta, como as empresas públicas e sociedade de economia mista.

Assertiva Errada: Nos concursos públicos, é ressalvado o direito a limitação de idade, em razão da natureza do cargo exigir (Art. 27, da Lei nº 10.741/03).

"Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir."

III - A lei atribui ao Poder Público o dever de estimular e criar programas voltados para a profissionalização da pessoa idosa, aproveitando seus ponteciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; estimular as empresas privadas para a admissão de pessoa idosa no trabalho e preparar os trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de um ano.

Assertiva Correta: Art. 28, da Lei nº 10.741/03.

"Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de:

I - profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;

II - preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulos a novos projetos socais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;

III - estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho."

Marquer a alternativa CORRETA:

(A) apenas os itens II e III são corretos;

(B) apenas os itens I e II são corretos;

(C) apenas os itens I e III são corretos;

(D) todos os itens estão corretos.