MPT16 - TRA (Portuário)

Questão nº 21

Acerca do Trabalho Portuário, é correto afirmar:

I - Operação portuária é a de movimentação de passageiros ou a de movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, realizado no porto organizado por operadores portuários.

Assertiva Correta - Art. 1º, § 1º, inc. II, da Lei nº 8.630/93

Art. 1° Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.

§ 1° Para os efeitos desta lei, consideram-se:

(...)

II - Operação Portuária: a de movimentação de passageiros ou a de movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários;

II - Porto organizado é a instalação construída e aparelhada para atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, Estados, Municípios ou particular mediante autorização, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária.

Assertiva Errada: Somente a União pode conceder ou explorar o porto organizado na forma do Art. 1º, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.630/93.

Art. 1° Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.

§ 1° Para os efeitos desta lei, consideram-se:

I - Porto Organizado: o construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária;

III - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte é a destinada às operações portuárias de movimentação de passageiros, de mercadorias ou ambas, destinadas ou provenientes do transporte de navegação interior.

Assertiva Correta: Art. 1º, § 1º, inc. VII, da Lei nº 8.630/93.

Art. 1° Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.

§ 1° Para os efeitos desta lei, consideram-se:

(...)

VII - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte: a destinada às operações portuárias de movimentação de passageiros, de mercadorias ou ambas, destinados ou provenientes do transporte de navegação interior.

IV - Para que determinada empresa possa movimentar mercadorias destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, é necessário que a mesma se prequalifique perante a Agência Nacional de Transporte Aquaviário - ANTAQ e, em seguida, se cadastre perante a Autoridade Portuária do Porto onde pretende operar.

Assertiva Errada: A pré-qualificação do operador portuário é efetuada junto à Administração do Porto, na forma de norma publicada pelo Conselho de Autoridade Portuária com exigências claras e objetivas, na forma do Art. 9º, caput, da Lei nº 8.630/93.

Art. 9°. A pré-qualificação do operador portuário será efetuada junto à Administração do Porto, na forma de norma publicada pelo Conselho de Autoridade Portuária" com exigências claras e objetivas.

De acordo com as assertivas, é correto afirmar:

(a) as alternativas I e III estão corretas;

(b) as alternativas II e IV estão corretas;

(c) as alternativas II e III estão corretas;

(d) todas estão corretas.