MPT16 - CON (Súmulas STF)

Questão nº 08

Segundo a jurisprudência sumulada do STF:

I - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

Assertiva Correta: Súmula nº 677, do STF.

Sum. 677, STF. Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

II - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Assertiva Correta: Súmula nº 733, do STF.

Sum. 733, do STF. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

III - É ilegitima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Assertiva Errada: É legítima a incidência, conforme Súmula nº 688, do STF.

Sum. 688, do STF. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

IV - O limite de idade para inscrição em concurso público viola a CF/88.

Assertiva Errada: Só é legítima em face do Art. 7º, inc. XXX, da CF/88, quando possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, na forma da Súmula nº 683, do STF.

Sum. 683, do STF.   O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

(A) apenas as alternativas I, III e IV estão corretas;

(B) apenas as alternativas II, III e IV estão incorretas;

(C) apenas as alternativas I e II estão corretas;

(D) todas as alternativas estão corretas.