MPT16 - CIV (Domicílio e Bens)

Questão nº 63

A propósito do domicílio e das diferentes classes de bens, considere as seguintes proposições:

I - têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso;

Assertiva Correta: Art. 76, do CC.

"Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso."

II - consideram-se móveis para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações;

Assertiva Correta: Art. 83, inc. III, do CC.

"Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

(...)

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações."

III - o uso comum do bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, nos termos da lei;

Assertiva Correta: Art. 103, do CC.

"Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem."

De acordo com as assertivas, pode-se afirmar que:

(A) os itens II e III são errados;

(B) o item I é certo e o item III é errado;

(C) o item I é errado e o item II é certo;

(D) todos os itens são certos.