MPT16 - DPT (Acordo e Homologação)

Questão nº 51

Leia e analise as hipóteses abaixo:

I - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão recorrível, transitada em julgado na data de sua homologação, na forma da jurisprudência do TST.

Assertiva Correta: Súmula nº 100, inc. V, do TST.

"Súmula nº 100, do TST. Ação Rescisória. Decadência.

(...)

V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial."

II - De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho o acordo ou termo de conciliação homologado judicialmente é equiparado à sentença de mérito, podendo ser impugnado por ação rescisória.

Assertiva Correta: Súmula nº 259, do TST.

"Súmula nº 259, do TST. Termo de Conciliação. Ação Rescisória.

Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT."

III - O acordo ou termo de conciliação homologado judicialmente não terá eficácia de coisa julgada em relação a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Assertiva Correta: Art. 831, parágrafo único, da CLT.

"Art. 831. A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas."

Marque a alternativa CORRETA:

(A) todos os itens são corretos;

(B) apenas os itens I e II são corretos;

(C) apenas os itens I e III são corretos;

(D) apenas os itens II e III são corretos.