MPT16 - CON (Disposições Constitucionais Tributárias)

Questão nº 13

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o sistema tributário nacional.

(A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de partido políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Assertiva Correta: Art. 150, VI, "c", da CF.

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

(...)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e da assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;"

(B) A aplicação de recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Assertiva Correta: Art. 148, Parágrafo Único, da CF.

"Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

(...)

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentar sua instituição."

(C) É vedado à União, em qualquer hipótese, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território naional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Municípios, em detrimento de outro.

Assertiva Errada: É admitido a concessão de incentivos fiscais (não uniformes) destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País (Art. 151, I, da CF).

"Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;"

(D) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Assertiva Correta: Art. 145, § 1º, da CF.

"Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

(...)

§ 1º. Sempre que possível,os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."

Observação (POR): A palavra socioeconômico é grafada sem hífen (consulta ao VOLP - Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, no site da Academia Brasileira de Letras) , sendo que no texto constitucional consta o hífen em sua grafia.