MPT16 - CON (Súmulas do STF)

Questão nº 07

No que diz respeito à jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal

I - É cabível a reclamação mesmo que já transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Assertiva Errada: Não é cabível reclamação (Súmula nº 734, do STF).

Súmula nº 734, do STF

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

II - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Assertiva Correta: Súmula nº 736, do STF.

Súmula nº 736, do STF

Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

III - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Assertiva Correta: Súmula nº 685, do STF

Súmula nº 685, do STF

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

IV - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

Assertiva Correta: Súmula nº 679, do STF 

Súmula nº 679, do STF

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

(A) todas as alternativas estão corretas;

(B) apenas a alternativa IV está errada;

(C) apenas as alternativas II e III estão corretas;

(D) apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.