MPT16 - CON (Súmulas Vinculantes)

Questão nº 05

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

(A) O cáculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Assertiva Errada: Não há incidência no cálculo de gratificações e outras vantagens do abono utilizado para se atingir o salário mínimo (Súmula Vinculante nº 15).

Súmula Vinculante nº 15, do STF

O cáculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

(B) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, ressalvado o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Assertiva Errada: Não há qualquer tipo de ressalva em relação ao exercício de cargo em comissão ou de confinça, dentre os quais também se viola a CF, nos termos da Súmula Vinculante nº 13, do STF.

Súmula Vinculante nº 13, do STF

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante decignações recíprocas, viola a Constituição Federal.

(C) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiro, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Assertiva Correta: Súmula Vinculante nº 11, do STF

Súmula Vinculante nº 11, do STF

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receiode fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e pnal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

(D) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

Assertiva Errada: Não há ofensa a constituição na falta de defesa técnica em processo administrativo disciplinar (Súmula Vinculante nº 5, do STF) 

Súmula Vinculante nº 5, do STF

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.