Questão nº 09
Assinale a alternativa ERRADA, de acordo com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
(A) Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.
Assertiva Errada: Os intervalos não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento (Súmula nº 675, do STF).
Súmula nº 675, do STF
Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.
(B) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
Assertiva Correta: Súmula nº 730, do STF.
Súmula nº 730, do STF
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos benecifiários.
(C) A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
Assertiva Correta: Súmula nº 666, do STF.
Súmula nº 666, do STF
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
(D) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu com litisconsorte passivo.
Assertiva Correta: Súmula nº 701, do STF
Súmula nº 701, do STF
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
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