MPT16 - PRE (Isenções Previdenciárias)

Questão nº 91

Lei e analise a hipótese abaixo, de acordo com o disposto em lei:

Para que a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social possa gozar de isenção das contribuições previdenciárias deverá preencher cumulativamente alguns requisitos, dentre os quais estão:

I - ser reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do distrito federal ou municipal e portadora de certificado e do registro de entidade beneficente de assistência social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos.

Assertiva Correta: Art. 55, I e II, da Lei nº 8.212/91.

"Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;"

II - promover gratuitamente e em caráter exclusivo a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

Assertiva Correta: Art. 55, III, da Lei nº 8.212/91.

"Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

(...)

III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;"

III - apresentar semestralmente ao órgão do INSS relatório circunstanciado de suas atividades, cuidando para que seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, não recebam qualquer remuneração ou usufruam de vantagens ou benefícios a qualquer título.

Assertiva Errada: Os relatórios ao órgão do INSS são prestados anualmente (Art. 55, IV e V, da Lei nº 8.212/91).

"Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

(...)

IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;

V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades."

Marque a alternativa CORRETA:

(A) todos os itens são incorretos;

(B) apenas os itens I e II são corretos;

(C) apenas os itens I e III são corretos;

(D) apenas os itens II e III são corretos.

Observação Importante

Destacamos que o edital relacionado a esta prova foi publicado em 06.10.2009.

Nesse sentido, a Lei nº 12.101, de 27.11.2009, revogou as disposições contidas no Art. 55, da Lei nº 8.212/91 (vide Art. 44, da Lei nº 12.101/09), passando a disciplinar toda a questão em relação a isenção previdenciária para pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social.

Sendo assim, atualmente a assertiva correta seria a letra (A).