MPT16 - TRA (Direitos Constitucionais do Trabalho)

Questão nº 25

Leia e analise os itens abaixo:

I - A Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, promulgada pelos MInistros de Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, trouxe modificações inovadoras à Constituição de 1967 em relação aos direitos dos trabalhadores, dentre as quais estão: salário-família aos seus dependentes; estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente; aposentadoria para mulher, aos trinta anos de trabalho, com salário integral.

Assertiva Errada: Não houve modificações inovadoras entre a EC nº 1/69 e a CF/67. Temos apenas a cópia do Art. 158, incs. II, XIII e XX, da CF/67 no Art. 165, incs. II, XIII e XIX da EC nº 1/69.

"Art. 158. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social:

(...)

II - salário-família aos dependentes do trabalhador;

(...)

XIII - estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente;

(...)

XX - aposentadoria para a mulher, aos trinta anos de trabalho, com salário integral;"

"Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social:

(...)

II - salário-maternidade aos seus dependentes;

(...)

XIII - estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente;

(...)

XIX - aposentadoria a mulher, aos trinta anos de trabalho, com salário integral; e"

II - Do ponto de vista formal é possível afirmar que a Constituição da República de 1988 deslocou os direitos dos trabalhadores do tradicional capítulo "Ordem Econômica e Social", inseridos nas Constituições de 1934, 1937, 1946 e 1967, para uma posição inovadora e destacada nos "Direitos Sociais", elegendo o trabalho como direito social e estabelecendo os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

Assertiva Correta: Conforme consulta as Constituições de 1934, 1937, 1946 e 1967, o direito dos trabalhadores antes era tipificado no capítulo "Da Ordem Econômica", sendo inserido nos Direitos Sociais em 1988, estabelecendo os Direitos Sociais dos Trabalhadores Rurais e Urbanos no Art. 7º, da CF/88.

Fonte: BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 4ª ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2008. p. 72-77.

III - A Constituição da República de 1988 em capítulo reservado à família, criança, adolescente e idoso estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado amaparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade. O Estatudo do Idoso tem comando semelhante, obrigando a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público a assegurar à pessoa idosa a efetivação também do direito ao trabalho.

Assertiva Correta: Art. 230, caput, da CF, e ainda Art. 3º, caput, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

"Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-esta e garantindo-lhes o direito à vida."

"Art. 3º. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familar e comunitária."

Marque a alternativa CORRETA:

(A) Todos os itens estão corretos;

(B) Apenas os itens I e II são corretos;

(C) Apenas os itens I e III são corretos;

(D) Apenas os itens II e III são corretos.