MPT16 - CIV (Cláusula Penal, Mandato e Decadência)

Questão nº 64

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo;

Assertiva Errada: Não é necessária a alegação e prejuízo para exigência de pena convencional (Art. 416, caput, do CC).

"Art. 416. Para exigir pea convencional, não é necessária que o credor alegue prejuízo."

(B) incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora;

Assertiva Correta: Art. 408, do CC.

"Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora."

(C) maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário;

Assertiva Errada: O maior de 16 e menor de 18 anos pode ser mandatário, observadas as regras do Código Civil (Art. 666, do CC).

"Art. 666. O maior de dezesseis e menor dezoito anos nao emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores."

(D) deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou pelo contrato.

Assertiva Errada: O juiz só deve conhecer da decadência, quanto estabelecida por lei e não por contrato (Art. 210, do CC).

"Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei."