TRT15_XXIV - ADM (Servidores públicos federais)

Questão nº 42

Em relação aos servidores públicos federais (Lei 8.112/90), é incorreto afirmar que:

(A) A reintegração, a promoção e a reversão são formas de provimento derivado de cargo público.

Assertiva Correta: Art. 8º, da Lei nº 8.112/90.

“Art. 8º. São formas de provimento do cargo público:

I – nomeação;

II – promoção.

III e VI – (revogados pela Pelo nº 9.527/97);

V – readaptação;

VI – reversão;

VII – aproveitamento;

VIII – reintegração;

IX – recondução.”

(B) Em razão de sua repercussão na esfera jurídica do servidor e da administração pública, a posse em cargo público não poderá ser efetuada mediante procuração.

Assertiva Errada: A posse em cargo público pode ser feita mediante procuração específica (Art. 13, § 3º, da Lei nº 8.112/90).

“Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.”

(...)

§ 3º. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.”

(C) É proibido ao servidor público atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuges ou companheiro.

Assertiva Correta: Art. 117, XI, da Lei nº 8.112/90.

“Art. 117. Ao servidor é proibido:

(...)

XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes ate segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;”

(D) Em relação ao processo disciplinar, quando o relatório da Comissão contrariar a prova dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Assertiva Correta: Art. 168, da Lei nº 8.112/90.

“Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

“Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.”

(E) O servidor estável poderá usufruir de licença para tratar de interesses particulares.

Assertiva Correta: Art. 91, “caput”, da Lei nº 8.112/91.

“Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.”

Obs.: Note os detalhes grifados da modificação do artigo em comento, em razão da MP nº 2.225-45, de 4.9.2001,

“Art. 91. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.”