Questão nº 88
Conforme legislação positivada, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) As obras e os serviços não poderão ser licitados se não houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
Assertiva Correta: Art. 7º, § 2º, I, da Lei nº 8.666/93.
"Art. 7º. As licitação para execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:
(...)
§ 2º. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participr do processo licitatório;"
(B) O autor do projeto básico ou executivo não poderá participar na licitação de obra ou de serviço e na execução respectiva como consultor ou técnico a serviço exclusivamente da Administração interessada;
Assertiva Errada: É permitida a participação do autor do projeto ou emrpesa, como consultor ou técnico, exclusivamente a serviço da Administração (Art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.666/93).
"Art. 9º. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da liticação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
(...)
II - a empesa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou dententor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
(...)
§ 1º. É permitida a participação do autor do projeto o da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamente, exclusivamente a serviço da Administração interessada."
(C) Será nula a compra feita pela Administração sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento;
Assertiva Correta: Art. 14, da Lei nº 8.666/93.
"Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa."
(D) Como regra geral, as licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada.
Assertiva Correta: Art. 20, da Lei nº 8.666/93.
"Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado."
Conforme legislação positivada, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) As obras e os serviços não poderão ser licitados se não houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
Assertiva Correta: Art. 7º, § 2º, I, da Lei nº 8.666/93.
"Art. 7º. As licitação para execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:
(...)
§ 2º. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participr do processo licitatório;"
(B) O autor do projeto básico ou executivo não poderá participar na licitação de obra ou de serviço e na execução respectiva como consultor ou técnico a serviço exclusivamente da Administração interessada;
Assertiva Errada: É permitida a participação do autor do projeto ou emrpesa, como consultor ou técnico, exclusivamente a serviço da Administração (Art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.666/93).
"Art. 9º. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da liticação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
(...)
II - a empesa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou dententor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
(...)
§ 1º. É permitida a participação do autor do projeto o da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamente, exclusivamente a serviço da Administração interessada."
(C) Será nula a compra feita pela Administração sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento;
Assertiva Correta: Art. 14, da Lei nº 8.666/93.
"Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa."
(D) Como regra geral, as licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada.
Assertiva Correta: Art. 20, da Lei nº 8.666/93.
"Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado."
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