MPT16 - ADM (Processo Administrativo)

Questão nº 84

A propóstio do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é INCORRETO afirmar:

(A) Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão;

Assertiva Correta: Art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 9.784/99.

"Art. 1º. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

(...)

§ 2º. Para fins desta Lei, consideram-se:

(...)

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão."

(B) Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

Assertiva Correta: Art. 1º, § 2º, II, da Lei nº 9.784/99.

"Art. 1º. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

(...)

§ 2º. Para fins desta Lei, consideram-se:

(...)

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica."

(C) Dentre os deveres do administrado perante a administração pública está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos;

Assertiva Correta: Art. 4º, IV, da Lei nº 9.784/99.

"Art. 4º. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

(...)

IV - prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos."

(D) O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito;

Assertiva Errada: É admitida a solicitação oral, no requerimento de início do processo administrativo, na forma do Art. 6º, "caput", da Lei nº 9.784/99.

"Art. 6º. O requerimento incial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:"