MPT16 - ADM (Processo Administrativo Disciplinar)

Questão nº 89

Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, com relação ao Processo Administrativo Disciplinar:

I - as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e do endereço denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade;

Assertiva Correta: Art. 144, da Lei nº 8.112/90.

"Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade."

II - a sindicância poderá resultar em aplicação de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, ou em outras pedidas previstas em lei.

Assertiva Correta: Art. 145, da Lei nº 8.112/90.

"Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração do processo disciplinar.

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogao por igual período, a critério da autoridade superior."

III - o prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constitui a comissão respectiva, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem;

Assertiva Correta: Art. 152, da Lei nº 8.112/90.

"Art. 152. O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem."

IV - o inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, é uma das fases do processo disciplinar.

Assertiva Correta: Art. 151, da Lei nº 8.112/90.

"Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento."

(A) Todas as alternativas acima estão corretas;

(B) Apenas as assertivas II e III estão corretas;

(C) Apenas as assertivas I e IV estão corretas;

(D) A assertiva IV está incorreta.