MPT15 - EMP (Obrigações do falido)

Questão nº 68

Extinguem-se as obrigações do falido com:

I -  o pagamento de todos os créditos;

II - o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% do passivo quirografário, sendo facultado depósito para atingir esta porcentagem;

III - o decurso do prazo de cinco anos, contados do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar;

IV - o decurso do prazo de dez anos, contado do encerramento da falência se o falido tiver sido condenado por prática de crime falimentar.

De acordo com as assertivas acima pode-se afirmar que:

(A) todas as alternativas são incorretas;

(B) apenas as alternativas I e II são corretas;

(C) apenas as alternativas III e IV são incorretas;

(D) todas as alternativas são corretas.

Justificativa: Art. 158, da Lei nº 11.101/05.

"Art. 158. Extingue as obrigações do falido:

I - o pagamento de todos os créditos;

II - o pagamento depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinquenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido depositar da quantia necessária para atingir esse porcentagem se para tanto não bastou a integral quitação do ativo;

III - o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nessa Lei;

IV - o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei."