MPT15 - HUM (Historicidade dos Direitos Humanos)

QUESTÃO Nº 13

Assinale a alternativa INCORRETA:

( ) a) o primeiro documento escrito que procurou conter os poderes do monarca surge na Inglaterra, em 1215, a saber, a Magna Carta outorgada por João Sem-Terra;

Assertiva Correta: Documentos importantes precederam a declaração trazida pela Revolução Francesa, levando-se a talho a “Magna Charta Libertatum”, outorgada pelo Rei João Sem Terra em junho de 1.215, resultante de um pacto realizado entre o rei e os barões revoltados apoiados pelos burgueses de Londres.

Referida carta limitava os poderes de atuação do Estado, bem como, garantia direitos e liberdades fundamentais, inclusive, implicitamente, previa o instituto do “habeas corpus”.

( ) b) os direitos humanos fundamentais surgem para estabelecer os limites do poder de atuação positivado Estado, impondo uma atuação negativa, obrigação de não fazer, estabelecendo direitos e deveres para toda a sociedade;

Assertiva Correta: Os direitos humanos, ou direitos do homem, são reservados para aquelas reivindicações de perene respeito a certas posições essenciais ao homem. São direitos postulados em bases jusnaturalistas, contam índole filosófica e não possuem como característica básica a positivação. Por conta de sua vocação universalista, supranacional, os direitos humanos são empregados para designar pretensões de respeito à pessoa humana, inseridas em documentos de direito internacional.

Desde que os direitos humanos deixaram de ser apenas teorias filosóficas, e passaram a ser positivados por legislador, ficou superada a fase em que coincidiam com meras reivindicações políticas ou éticas. Os direitos ganharam em concretude, ao se enriquecerem com a prerrogativa da exigibilidade jurídica, mas perderam em abrangência.

Já a locução direitos fundamentais é reservada aos direitos relacionados com posições básicas das pessoas, inscritos em diplomas normativos de cada Estado. São direitos que vigem numa ordem jurídica concreta, sendo, por isso, garantidos e limitados no espaço e no tempo, pois são assegurados na medida em que cada Estado os consagra.

Os direitos fundamentais que, antes, buscavam proteger reivindicações comuns a todos os homens, passaram a, igualmente, proteger seres humanos que se singularizem pela influência de certas situações específicas em que apanhados. Alguns indivíduos, por conta de certas peculiaridades, tornam-se merecedores de atenção especial, exigida pelo princípio do respeito à dignidade humana. Daí a consagração de direitos especiais aos enfermos, crianças, idosos etc.

O homem não é mais visto em abstrato, mas na concretude das suas diversas maneiras de ser e de estar na sociedade, o que claramente não impõe atuação negativa unicamente, como disposto na assertiva.

( ) c) o forte movimento social alavancado pela ausência de proteção da dignidade humana gerou a constitucionalização dos Direitos do Homem, além dos direitos individuais, coletivos e políticos;

Assertiva Correta: Os direitos humanos, uma vez positivados nas Constituições, galgam “status” de direito fundamentais. Canotilho, citando Stern e Cruz Villalon, evidencia que: “sem estado de positivação jurídico-constitucional, os direitos do homem são esperanças, aspirações, idéias, impulsos, ou, até, por vezes, mera retórica política, mas não direitos protegidos sob a forma de normas (regras e princípios) de direito constitucional.

E prossegue: “onde não existir constitucionalização não haverá direitos fundamentais, existirão outras coisas, seguramente mais importantes, direitos humanos, dignidade da pessoa; existirão coisas parecidas, igualmente importantes, como as liberdades públicas francesas, os direitos subjectivos públicos dos alemães; haverá, enfim, coisas distintas como foros e privilégios.”

Somente o reconhecimento dos direitos fundamentais nas Constituições é que os torna direitos fundamentais, produzindo, daí, conseqüências jurídicas.

(X) d) o desenvolvimento econômico apresentado ao longo do século XIX, na Europa, acarretou a imediata melhoria sócio-econômica do individuo;

Assertiva Correta: A Revolução Industrial Européia do século XIX trouxe grandes reflexos sociais por conta da crescente urbanização da sociedade e a formação da massa de assalariados.

Devida as condições precárias de trabalho desencadeou-se um processo de reivindicações para a positivação de direitos trabalhistas e normas voltadas à assistência social. Tais intentos se fortificaram e vieram a fazer parte dos ordenamentos jurídicos dos Estados somente no século XX e ao final da I Guerra Mundial, tendo-se como exemplos: o Tratado de Versalhes que resultou da Conferência de Paris – França em 28 de julho de 1.919; Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1.919 com sede em Genebra e a Constituição alemã de Weimar (1.919) que arrolava direitos econômicos e sociais e introduziu a República nesse país.