MPT16 - TRA (Súmulas e OJ's do TST)

QUESTÃO Nº 32

Na esteira da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

(a) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas com extras.

Comentários: Súmula nº 423, do TST

Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

(b) Preenchidos os requisitos da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada.

Comentários: Súmula nº 386, do TST

Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada.

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

(c) O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.

Comentários: Súmula nº 379, do TST

Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade.

O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT.

(d) O Engenheiro faz jus à jornada reduzida de 06 (seis) horas, na forma estabelecida na legislação vigente.

Comentários: OJ nº 39, da SDI-1 do TST

Engenheiro. Jornada de trabalho. Lei nº 4.950/66.

A Lei nº 4.950/66 não estipula a jornada reduzida para engenheiros, mas apenas estabelece o salário mínimo para a categoria para uma jornada de 6 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário mínimo/ horário da categoria.

Obs.: Esta questão foi anulada pela banca examinadora por inexistência de uma resposta a ser considerada correta. Ao que nos parece a banca deseja a alternativa INCORRETA (letra "d") e não a CORRETA, como mencionado no enunciado.