MPT16 - TRA (Jurisprudência do TST)

Questão nº 36

Na esteira da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

(A) Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerando o fortuito, ou o que sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Assertiva Correta: Súmula nº 364, inc. I, do TST.
Súmula nº 364, do TST
Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente ou intermitente.
I – Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

(B) A limpeza em residência e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, exceto se constatadas por laudo pericial.

Assertiva Errada: OJ/SDI-1 nº 4, inc. II, do TST
OJ/SDI-1 nº 4, do TST
Adicional de insalubridade. Lixo urbano.
(...)
II – A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo na Portaria do Ministério do Trabalho.

(C) A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre não prescinde da inspeção previa da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho.

Assertiva Errada: Súmula nº 349, do TST
Súmula nº 349, do TST
Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por acordo coletivo. Validade.
A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (Art. 7º, XIII, da CF/88; art. 60, da CLT).

(D) O tacógrafo é instrumento hábil para controlar a jornada de trabalho de empregado motorisfa que exerce atividade externa.

Assertiva Errada: OJ/SDI-1 nº 332, do TST
OJ/SDI-1 nº 332, do TST
Motorista. Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada por tacógrafo. Resolução nº 816/1986 do CONTRAN.

O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho do empregado que exercer atividade externa.