MPT16 - DPC (Recurso Extraordinário)

Questão nº 80

A propósito do Recurso Extraordinário, considere a seguintes proposições:

I - Na hipótese de rejeição do mandado de segurança em decisão de única instância proferida por Tribunal, cabível é o Recurso Ordinário e não o Recurso Especial ou o Recurso Extraordinário; incide, no caso, todavia, o princípio da fungibilidade recursal, em face da dúvida objetiva acerca do cabimento do recurso.

Assertiva Errada: Não há dúvida objetiva sobre o recurso, sendo cabível o Recurso Ordinário para o STJ. (Art. 105, inc. II, alínea "b", da CF, combinado com o Art. 539, inc. II, alínea "a", do CPC).

"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(...)

II - julgar, em recurso ordinário:

(...)

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estado, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;"

"Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário:

(...)

II - pelo Supremo Tribunal de Justiça:

(...)

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;"

II - Em regra, não se admite Recurso Extraordinário para se discutir interpretação de direito local, salvo quando, se afirmar que a lei ou ato de governo local é pretigiado pela decisãom, em detrimento de lei federal.

Assertiva Correta: Art. 102, inc. III, alínea "d", da CF.

"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

(...)

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única e última instância, quando a decisão recorrida:

(...)

c) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

III - O STF, em decisão irrecorrível, não conhecerá o Recurso Extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

Assertiva Correta: Art. 543-A, caput, do CPC.

"Art. 543-A. o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos teros deste artigo."

IV - Nao admitido o Recurso Extraordinário ou o Recurso Especial, caberá Agravo, no prazo de 05 (cinco) dias para o STF ou para o STJ, conforme o caso.

Assertiva Errada: Caberá Agravo de Instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o STF ou STJ, conforme o caso (Art. 544, caput, do CPC).

"Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, confore o caso."

De acordo com as assertivas, pode-se afirma que:

(A) o item I é o certo e o item II é o errado.

(B) o item II é o certo e o item III é o errado.

(C) o item I é o certo e o item IV é o errado.

(D) apenas os itens I e IV são incorretos.