MPT14 - CON (Lei Complementar)

Questão nº 01

Assinale a alternativa INCORRETA:

Lei Complementar disporá sobre:

(A) as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

Assertiva Correta: Art. 43, § 1º, inc. I, da CF.

"Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 1º. Lei complementar disporá sobre:

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;"

(B) elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;

Assertiva Correta: Art. 59, parágrafo único, da CF.

"Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

(...)

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alterações e consolidação das leis."

(C) o regime jurídico dos militares das força armadas;

Assertiva Errada: O regime jurídico dos militares é feito por meio de Lei Ordinária, por iniciativa privativa do Presidente da República (Art. 61, § 1º, inc. II, alínea "f", da CF).

"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara do Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...)

II - disponham sobre:

(...)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva." 

(D) o estatuto da magistratura.

Assertiva Correta: Art. 93, caput, da CF.

"Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatudo da Magistratura, observados os seguintes princípios:"