MPT14 - TRA (Contrato de Trabalho)

Questão nº 18

Assinale a alternativa CORRETA:

I - Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizados com índios que vivem em grupos desconhecidos.

Assertiva Correta: São considerados nulos os atos praticados por índios que vivem isolados (Arts. 15 e 4º, inc. I, ambos da Lei nº 6.001/73)

"Art. 15. Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com o índio de que trata o artigo 4º, I."

"Art. 4º. Os índios são considerados:

I - Isolados - quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;"

II - O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, por prazo determinado de dois anos, prorrogáveis somente para os aprendizes portadores de deficiência, cuja idade máxima de 24 anos não se aplica.

Assertiva Correta: O contrato de aprendizagem poderá ser estipulado por mais de dois anos, nos casos de aprendiz portador de deficiência (Art. 428, §§ 3º e 5º, da CLT).

"Art. 428. O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem de formação técnico-profissional metódica, compatível com o se desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

(...)

§ 3º. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
(...)
§ 5º. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência."

III - A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência constitui o único pressuposto para a validade do contrato de aprendizagem.

Assertiva Errada: A anotação na CTPS é um dos pressupostos de validade o contrato de aprendizagem. Além disso, o aprendiz deve ser matriculado e frenquentar a escola, além de estar inscrito em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica (Art. 428, § 1º, da CLT).

"Art. 428. O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem de formação técnico-profissional metódica, compatível com o se desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

§ 1º. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica."

IV - O aprendiz terá direito ao depósito do FGTS, com a alíquota reduzida de 2% (dois por cento) da sua remuneração paga ou devida.

Assertiva Correta: O depósito de FGTS do aprendiz é de 2% de sua remuneração (Art. 15, § 7º, da Lei nº 8.036/90).

"Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457e 458 da CLT, e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

(...)

§ 7º. Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput dese artigo, reduzidas a dois por cento."

(A) somente as assertivas I, II e III estão corretas;

(B) somente as assertivas I, III e IV estão corretas;

(C) somente as assertivas I e IV estão corretas;

(D) somente as assertivas II e IV estão corretas.

Observação importante: É importante salientar que esta prova (MPT14) foi aplicada antes da Lei nº 11.180/05, que incluíu o § 5º ao art. 428 da CLT, parágrafo este que tornou o item II correto. Nesse sentido, atualmente existem duas alternativas correta (C) e (D).