MPT15 – TRA (Direito de Greve)

Questão nº 40

Sobre o exercício do direito de greve:

I – é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender e, para o seu exercício nas atividades consideradas essenciais, o sindicato deverá comunicar a empresa com antecedência mínima de 48 horas e à população no prazo de 72 horas;

Assertiva Errada: A comunicação a empresa (empregador), pode ser realizada com antecedência mínima de 72 horas (Art. 13, da Lei nº 7.783/89)

“Art. 13. Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.”

II – o “lockout” é a paralisação das atividades pelo empregador, constitucionalmente garantido, para que seja respeitado o princípio da igualdade;

Assertiva Errada: O chamado “lockout” ou greve de empregadores é vedado em nosso sistema justrabalhista (Art. 17, da Lei nº 7.783/89)

“Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).”

III – não havendo acordo, é vedado ao empregador, enquanto perdurar a greve, a contratação direta de outros trabalhadores para a manutenção dos equipamentos essenciais;

Assertiva Errada: Existe a possibilidade da contratação direta dos serviços necessários à manutenção de equipamentos essenciais, enquanto não houver acordo sobre a greve (Art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 7.783/89)

“Art. 9ª. Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.”

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Todas as assertivas são incorretas;

(B) Apenas as assertivas II e III são corretas;

(C) Apenas as assertivas I e III são incorretas;

(D) Apenas a assertivas III é correta.