MPT16 - CON (Poder Executivo)

Questão nº 11

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito às normas constitucionais vigentes em relação ao Poder Executivo.

(A) O descumprimento das leis e das decisões judiciais, salvo quando decretado o estado de defesa, implica em crime de responsabilidade do Presidente da República.

Assertiva Errada: Não há qualquer salvaguarda aos crimes de responsabilidade do Presidente da República no caso de decretado estado de defesa (Art. 85, VII, CF/88).

"Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República  que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

(...)

VII - cumprimento das leis e das decisões judiciais.

(B) Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

Assertiva Errada: A idade mínima para ser Ministro de Estado é de 21 anos de idade (Art. 87, "caput", da CF/88).

"Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos."

(C) A criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública é matéria reservada a lei complementar.

Assertiva Errada: A criação e extinção de Ministério é feita por Lei Ordinária oriunda do Congresso Nacional (Art. 48, XI, da CF/88).

"Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

(...)

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;"

(D) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submentido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Assertiva Correta: Art. 86, "caput", da CF/88.

"Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."