MPT16 - DIN (Disposições da CF/88 sobre estrangeiros)

Questão nº 99

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das disposições constitucionais quanto ao estrangeiro no Brasil:

(A) É facultado às universidades adminitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

Assertiva Correta: Art. 207, § 1º, da CF.

"Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º. É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei."

(B) A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoas físicas ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

Assertiva Correta: Art. 190, da CF.

"Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional."

(C) Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros residentes no país.

Assertiva Errada: Os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores (Art. 14, § 2º, da CF).

"Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

(...)
§ 2º. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos."

(D) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Assertiva Correta: Art. 12, II, "b", da CF.

"Art. 12. São brasileiros:

(...)

II - naturalizados:

(...)

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira."