MPT16 - RMP (Vedações ao MP)

Questão nº 72

Assinale a alternativa INCORRETA:

É vedado ao Membro do Ministério Público:

(A) exercer a advocacia em juízo ou tribunal junto ao qual oficiou, antes de decorridos 03 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Assertiva Correta: Art. 44, II, da Lei nº 8.625/93 (LOMP) c/c Arts. 95, parágrafo único, V, e 128, § 6º, ambos da CF.

"Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:

(...)

II - exercer advocacia;"

"Art. 95. Os juízes gozam da seguintes garantias:

(...)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

(...)
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração."

"Art. 128. O Ministério Público abrange:

(...)

§ 6º. Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V."

(B) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer função pública, salvo uma de magistério.

Assertiva Correta: Art. 44, IV, da Lei nº 8.625/93 (LOMP)

"Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:

(...)

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;"

(C) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei quanto às entidades públicas.

Assertiva Errada: Não existe exceção quanto ao recebimento de qualquer tipo de contrinuição ou auxílio das entidades públicas (Art. 128, § 5º, II, "f", da CF).

"Art. 128. O Ministério Público abrange:

(...)

§ 5º. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

(...)

II - as seguintes vedações:

(...)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

(D) participar de sociedade comercial, na forma da lei.

Assertiva Correta: Art. 44, III, da Lei nº 8.625/93 (LOMP)

"Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:

(...)

III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotistas ou acionista;"