MPT16 - RMP (CNMP)

Questão nº 73

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é INCORRETO afirmar:

(A) O CNMP compõe de 14 (quatorze) membros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 02 anos, admitida uma recondução.

Assertiva Correta: Art. 130-A, caput, da CF.

"Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois ano, admitida uma recondução, sendo:"

(B) A Corregedoria Nacional do CNMP poderá realizar inspeções, correições e auditorias para apurar fatos relacionados a deficiência dos serviços do Ministério Público, em todas as suas áreas de atuação, bem como em seus serviços auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades.

Assertiva Correta: Art. 68, do Regimento Interno do CNMP.

"Art. 68. A Corregedoria Nacional poderá realizar inspeções, correições e auditorias para apurar fatos relacionados a deficiência dos serviços do Ministério Público, em todas as áreas de atuação, bem como em seus serviços auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades."

(C) Os atos relativos à atividade fim (inquérito civil, procedimento preparatório ou procedimento administrativo investigatório) do Ministério Público são suscetíveis de revisão ou desconstituição pelo CNMP.

Assertiva Errada: Os atos relativos à atividade fim do MP são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo CNMP (Enunciado nº 06, do CNMP).

Enunciado nº 06, do CNMP (28.4.09)

Os atos relativos à atividade fim do Ministério Público são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Os atos praticados em sede de inquérito civil público, procedimento preparatório ou procedimento administrativo investigatório dizem respeito à atividade finalistica, não podendo ser revistos ou desconstituídos pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pois, embora possuam natureza administrativa, não se confundem com aqueles referidos no art. 130-A, § 2º, inciso II, da CF, os quais se referem à gestão administrativa e financeira da Instituição.

(D) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao CNMP.

Assertiva Correta: Art. 130-A, § 4º, da CF.

"Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois ano, admitida uma recondução, sendo:

(...)

§ 4º. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho."