MPT16 – ADM (Licitações e Contratos Administrativos)

Questão nº 87

Considerada a Lei de Licitações e contratos de Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão subordinadas ao regime de licitações e contratos administrativos;

Assertiva Correta: Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

“Art. 1º. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”

(B) A lei assegura preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, com critérios de desempate em havendo igualdade de condições;

Assertiva Errada: Em primeiro lugar, para critério de desempate, é assegurada a preferência aos bens e serviços produzidos no País, sendo que em segundo lugar estão os bens e serviços prestados ou produzidos por empresas brasileiras (Art. 3º, § 2º, I e II, da Lei nº 8.666/93).

“Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

(...)

§ 2º. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I – produzidos no País;

II – produzidos ou prestados por empresas brasileiras;”

(C) Como regra geral, qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento do processo licitatório;

Assertiva Correta: Art. 4º, “caput”, da Lei nº 8.666/93.

“Art. 4º. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.”

(D) A licitação, salvo quanto ao conteúdo das propostas e até a respectiva abertura, não será sigilosa.

Assertiva Correta: Art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.666/93.

“Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

(...)

§ 3º. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.”