MPT16 - EMP (Lei de Falências e Recuperação)

Questão nº 66

Analise as proposições seguintes sobre a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas e assinale a alternativa INCORRETA:

(A) A simples apresentação do plano de recuperação, no prazo da contestação, impede a decretação da falência com base na impontualidade injustificada.

Assertiva Correta: Art. 73, II, c/c Art. 53, “caput”, ambos da Lei nº 11.101/05.

“Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:

(...)

II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;”

“Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:”

(B) O pedido de falência perde, em parte, a característica de medida coercitiva utilizável na cobrança de dívida. Exemplo de mencionada afirmação é que, só é cabível o pedido de falência se o valor da dívida em atraso for superior a 40 salários mínimos.

Assertiva Correta: Efetivamente a doutrina moderna entende sobre perda, em parte, da característica de medida coercitiva a cobrança de dívida quando se estipula um mínimo para o requerimento da falência. Isso esta estampado no Art. 94, I, da Lei nº 11.101/05.

“Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.”

(C) O Ministério Público, na falência, é obrigado a intervir em todos os processos em que seja parte, ou interessada a massa falida.

Assertiva Errada: Essa disposição estava expressa no Art. 4º, da Lei nº 11.101/05, o qual foi vetado na forma da Mensagem nº 59, de 9.1.05.

Nas razões do veto temos que o dispositivo obrigava a intervenção do “parquet” não apenas no processo falimentar, mas também em todas as ações que envolvam a massa falida, ainda que irrelevantes, e.g. execuções fiscais, ações de cobrança, mesmo as de pequeno valor, reclamatórias trabalhistas, etc., sobrecarregando a instituição e reduzindo sua importância institucional.

(D) As vítimas de acidente de trabalho passam a concorrer com os empregados titulares de direitos trabalhistas, estes limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor.

Assertiva Correta: Art. 83, I, da Lei nº 11.101/05.

“Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos trabalhistas derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidente do trabalho;”