TRT15_XXIV - DPT (Jurisprudência do TST)

Questão nº 54

Analise as assertivas abaixo à luz da jurisprudência do C. TST e da legislação:

I - O ato processual praticado via peticionamento eletrônico será considerado tempestivo se efetiva até às 20 (vinte) horas do último dia.

Assertiva errada: Somente é considerado tempestivo se o peticionamento for efetivado às 24 (vinte quatro) horas do último dia (Art. 3º, parágrafo único, Lei nº 11.419/06).

“Art. 3º. Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.”

II - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

Assertiva correta: Súmula nº 399, I, do TST.

Súmula nº 399

Ação rescisória. Cabimento. Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação, de arrematação e de cálculos.

I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. 

III - Não se conhece de recurso para o TST quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Assertiva correta: Súmula nº 422, do TST.

Súmula nº 422, do TST

Recurso. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Art. 514, II, do CPC.

Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos de decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

IV - Intimada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente.

Assertiva correta: Súmula nº 262, I, TST.

Súmula nº 262, do TST

Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado recesso forense.

I – Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente.  

Então responda:

(A) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas;

(B) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas;

(C) Somente as assertivas I e III estão corretas;

(D) Somente as assertivas II e IV, estão corretas.