Questão nº 66
Em relação ao princípio da legalidade e da reserva legal, é correta afirma que:
(A) Possuem a mesma abrangência.
(B) Podem ser empregados nas mesmas situações jurídicas.
(C) Possuem finalidades diversas, sendo que o primeiro tem abrangência mais ampla.
(D) São utilizados com a mesma finalidade.
(E) Nenhuma das anteriores.
Justificativa: A Constituição consagra, no art. 37, ”caput”, a idéia de que a Administração Pública esta submetida, entre outros, ao princípio da legalidade, que abrange o postulado da supremacia da lei e o princípio da reserva legal.
A supremacia da lei expressa a vinculação da Administração ao Direito, o postulado de que o ato administrativo que contraria norma legal é invalido. O princípio da reserva legal exige que qualquer intervenção na esfera individual (restrições ao direito de liberdade ou ao direito a propriedade) seja autorizado por lei.
De forma geral, esse princípio esta sintetizado na Constituição (Art. 5º, II), pela seguinte fórmula. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguintes:”
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”
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