TRT15_XXIV - DPT (Procedimentos e efeitos recursais na JT)

Questão nº 53

Aponte a alternativa incorreta:

(A) O art. 462 do CPC, que admite invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício.

Assertiva Correta: Art. 462, “caput”, do CPC.

“Art. 492. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.”

(B) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamentos da defesa não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado.

Assertiva Correta: Súmula nº 393, do TST

Súmula nº 393, do TST

Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC.

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC.”

“Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.”

(C) A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente à interposição do recurso apresentado antes do termo final do prazo.

Assertiva Errada: Nos atos processuais não sujeitos a prazo, os originais devem ser entregues até cinco dias da data da recepção do material e não do dia subsequente a interposição (Art. 2º, da Lei nº 9.800/99).

“Art. 2º. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.”

(D) Independe de notificação da parte a obrigação de que apresente os originais de recurso interposto por fac-símile.

Assertiva Correta: Art. 4º, da Lei nº 9.800/99.

"Art. 4º. Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário."

(E) Nenhuma das anteriores.

Assertiva Correta: Vide assertivas acima.