MPT14 - TRA (Trabalho portuário)

Questão nº 22

Analise as assertivas seguintes sobre o trabalho portuário avulso:

I - em havendo vagas disponíveis, a passagem do trabalhador portuário avulso cadastrado para o registro no órgão de mão-de-obra deve ser regulamentada por contrato, acordo ou convenção coletiva, que estipulará a forma de seleção, sendo requisito obrigatório a antiguidade no cadastro, por força de lei;

Assertiva Correta: Art. 27 e 28, ambos da Lei 8.630/93.

"Art. 27. O órgão de gestão de mão-de-obra:

I - organizará e manterá cadastro de trabalhadores portuários habilitados ao desempenho das atividades referidas no artigo anterior;

II - organizará e manterá o registro dos trabalhadores portuários avulsos.

§ 1º. A inscrição no registro do trabalhador portuário dependerá, exclusivamente, de prévia habilitação profissional do trabalhador interessado, mediante treinamento realizado em entidade indicada pelo órgão de gestão de mão-de-obra.

§ 2º. O ingresso no registro do trabalhador portuário avulso depende de prévia seleção e respectiva inscrição no cadastro de que trata o inciso I deste artigo, obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro.

§ 3º. A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento."

"Art. 28. A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de mão-de-obra avulsa, de acordo com as normas que forem estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho."

II - o pagmanto dos salários deve ser feito pelo órgão gestor de mão-de-obra diretamente aos trabalhadores, salvo os valores relativos a férias e 13º salário, cujos valores percentuais devem ser repassados aos respectivos sindicatos, a quem compente o gerencimento do respectivo fundo e o pagamento aos trabalhadores portuários avulsos quando do gozo de férias (remuneração das férias) e até o vigésimo dia do mês de novembro (13º salário);

Assertiva Errada: O pagamento da remuneração, 13º salário e férias são feitas pelo órgão gestor de mão-de-obra diretamente a trabalhador portuário avulso (Art. 2º, II, da Lei nº 9.719/98).  Ademais, cabe ao órgão gestor de mão-de-obra o gerenciamento das parcelas referentes as férias e 13º salário, e não ao sindicato (Art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.719/98).

"Art. 2º. Para fins previstos no art. 1º desta Lei:

(...)

II - cabe ao órgão gestor de mão-de-obra efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e das parcelas referentes a décimo terceiro salário e férias, diretamente ao trabalhador portuário avulso.

(...)

§ 2º. Para efeito do disposto no inciso II, o órgão gestor de mão-de-obra depositará as parcelas referentes às férias e ao décimo terceiro salário, separada e respectivamente, em contas individuais vinculadas, a serem abertas e movimentadas às suas expensas, especialmente para este fim, em instituição bancária de sua livre escolha, sobre as quais deverão incidir redimentos mensais com base nos parêmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança."

III - É assegurado ao trabalhador portuário avulso registrado no órgão gestor de mão-de-obra o direito de concorrer à escala diária complementando a equipe de trabalho do quadro de cadastrados;

Assertiva Errada: O trabalhador portuário avulso deve se incialmente cadastrado no órgão gestor de mão-de-obra, para posteriormente constar do quadro de registro e concorrer na escala diária de complemento a equipe de trabalho (Art. 4º, da Lei nº 9.719/98).

"Art. 4º. É assegurado ao trabalhador portuário avulso cadastrado no órgão gestor de mão-de-obra o direito de concorrer à escala diária complementando a equipe de trabalho do quadro dos registrados."

IV - o intervalo interjornadas mínio de 11 horas é aplicável aos trabalhadores portuários avulsos, ainda que a jornada de trabalho seja de seis horas, salvo situações excepcionais.

Assertiva Correta: Art. 8º, da Lei nº 9.719/98.

"Art. 8º. Na escalação diária o trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionas, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho."

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) apenas um alternativa está correta;

(B) duas alternativa estão corretas;

(C) três alternativas estão corretas;

(D) todas as alternativas estão corretas.