MPT15 - CIV (Direito das Obrigações)

QUESTÃO Nº 62

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I – quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa, o silêncio importa anuência;

Assertiva Correta: Art. 111, do CC.

“Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.”

II – são interpretados estritamente os negócios jurídicos benéficos e a renúncia;

Assertiva Correta: Art. 114, do CC.

“Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.”

III – a condição de fazer coisa ilícita invalida o negócio jurídico que lhe é subordinado;

Assertiva Correta: Art. 123, II, do CC.

Art. 123. Invalidam o negócio jurídico que lhes são subordinados:

(...)

II – as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;”

IV – a condição resolutiva de fazer coisa impossível têm-se por inexistente.

Assertiva Correta: Art. 124, do CC.

“Art. 124. Têm-se por inexistente as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.”

Assinale a alternativa CORRETA:

(a) apenas as assertivas III e IV são corretas;

(b) apenas as assertivas I, II e III são corretas;

(c) apenas as assertivas I e II são corretas;

(d) todas as assertivas são corretas;