MPT15 - CON (Súmula Vinculante)

QUESTÃO Nº 1

Analise as assertivas abaixo acerca das súmulas aprovadas pelo STF, mediante dois terços de seus membros, relativas à matéria constitucional e precedidas de reiteradas decisões, conhecidas como “súmulas vinculantes”:

I – poderão ter sua edição proposta pelos Tribunais Superiores, pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pelos Tribunais Militares;

Assertiva Correta: Art. 3º, XI, da Lei nº 11.417/06

“Art. 3º. São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

(...)

XI – os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.”

II – terão efeito vinculante apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário;

Assertiva Errada: O efeito vinculante da Súmula será em relação aos Órgãos do Poder Judiciário, bem como, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (Art. 103-A, “caput”, da CRFB e Art. 2º, da Lei nº 11.417/06 – cópia do texto constitucional).

“Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação em imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direita e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”

III – poderão ser canceladas a pedido do Governador do Distrito Federal;

Assertiva Correta: Art. 3º, X, da Lei nº 11.417/06.

“Art. 3º. São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

(...)

X – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;”

IV – somente poderão ser revistas após prévia manifestação do Procurador-Geral da república, caso não tenha sido ele o autor do pedido de revisão.

Assertiva Correta: Art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.417/06.

Art. 2º. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação em imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direita e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta lei.

(...)

§ 2º. O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.”

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

(a) apenas as alternativas I, II e III estão incorretas;

(b) apenas a alternativa III está incorreta;

(c) apenas a alternativa II está incorreta;

(d) todas estão corretas;