MPT15 - PEN (Resp. Penal Abuso de Autoridade)

QUESTÃO Nº 96

O ato lesivo da honra, ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal constitui:

(X) a) abuso de autoridade;

( ) b) crime previsto no Código Penal contra a honra e contra o patrimônio;

( ) c) crime contra o patrimônio;

( ) d) injúria;

( ) e) não respondida.

Justificativa: Art. 4º, “h”, da Lei nº 4.898/65

“Art. 4º. Constitui também abuso de autoridade:

(...)

h) ato lesivo a honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.”