MPT15 - TRA (Portuários)

QUESTÃO Nº 29

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a) operação portuária é a movimentação de passageiros, a movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operador portuário;

Assertiva Correta: Art. 1º, § 1º, III, da Lei nº 8.630/93.

“Art. 1º. Cabe a União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.

§ 1º. Para os efeitos desta lei, consideram-se:

(...)

II – Operação Portuária: a de movimentação de passageiros ou a de movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários;”

(b) na hipótese de um trabalhador portuário avulso transgredir alguma norma disciplinar, compete ao órgão gestor de mão-de-obra, após ouvida a comissão paritária, aplicar, quando cabíveis, as penalidades previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo;

Assertiva Errada: A Comissão Paritária soluciona os litígios, sendo que quem aplica a norma disciplinar é o órgão gestor de mão-de-obra, sem a necessária oitiva da referida comissão (Art. 19, “caput”, c/c Art. 23, ambos da Lei nº 8.630/93).

“Art. 19. Compete ao órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso:

I – aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades:”

“Art. 23. Deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 desta lei.”

(c) a remuneração, a definição das funções, a composição das equipes e as demais condições de trabalho avulso serão objeto de negociação coletiva entre os sindicatos dos trabalhadores avulsos e dos operadores portuários;

Assertiva Correta: Art. 29, da Lei nº 8.630/93.

“Art. 29. A remuneração, a definição das funções, a composição dos termos e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.”

(d) é dispensável a intervenção do operador portuário na movimentação de mercadorias líquidas a granel, ainda que ocorra em área do porto organizado;

Assertiva Correta: Art. 8º, § 1º, II, “d”, da Lei nº 8.630/93.

“Art. 8º. Cabe aos operadores portuários a realização das operações portuárias previstas nesta lei.

§ 1º. É dispensável a intervenção de operadores portuários nas operações portuárias:

(...)

II – de embarcações empregadas:

(...)

d) no transporte de mercadorias líquidas a granel;”