MPT14 - CIV (Aplicação da norma em Estado estrangeiro)

QUESTÃO Nº 62

Complete com a opção CORRETA. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ____________ depois de oficialmente publicada.

(a) 2 meses;

(b) 3 meses;

(c) 4 meses;

(d) 5 meses;

Justificativa: Art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro).

“Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1º. Nas Estado, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.”