MPT15 - RMP (Procurador-Geral da República - PGR)

QUESTÃO Nº 69

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a) o Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público da União, podendo ser reconduzido por mais de duas vezes, sendo que, cada nova recondução deverá ser precedida de decisão do Senado Federal;

Assertiva Correta: Art. 25, “caput”, da LC nº 75/93

“Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.”

(b) a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal, em votação aberta;

Assertiva Errada: A exoneração de ofício do PGR é autorizada por maioria absoluta do Senado, em votação secreta e não por maioria simples em votação aberta, como mencionado na assertiva (Art. 25, parágrafo único, da LC nº 75/93)

“Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.”

Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta.”

(c) é atribuição do Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

Assertiva Correta: Art. 26, VII, da LC nº 75/93.

“Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

(...)

VII – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;”

(d) o Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

Assertiva Correta: Art. 26, VIII c/c § 1º, da LC nº 75/93.

“Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

(...)

VIII – praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

(...)

§ 1º. O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições nos incisos VII e VIII deste artigo.”