MPT15 - TRA (Súmulas do TST)

QUESTÃO Nº 23

Analise as afirmações abaixo de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

I – não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas;

Assertiva Correta: Súmula nº 117, do TST

Súmula nº 117, do TST

Bancário. Categoria diferenciada.

Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.

II – a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário;

Assertiva Errada: Não há a caracterização da coexistência de mais de um contrato de trabalho quando, obreiro laborar a mais de um empregador do mesmo grupo econômico, em regra (Súmula nº 129, do TST).

Súmula nº 129, do TST

Contrato de trabalho. Grupo econômico.

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

III – os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários têm direito à jornada especial dos bancários;

Assertiva Errada: Não há que se falar em equiparação de jornada entre bancários e empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários, conforme entendimento do TST (Súmula nº 119, do TST).

Súmula nº 119, do TST

Jornada de trabalho

Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.

IV – preenchidos os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, é legítimo o reconhecimento de vínculo de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Assertiva Correta: Súmula nº 386, do TST.

Súmula nº 386, do TST

Policial militar. Reconhecimento de vinculo empregatício com empresa privada.

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Assinale a alternativa CORRETA:

(a) todas as assertivas estão corretas;

(b) todas as assertivas estão incorretas;

(c) apenas a assertiva III está incorreta;

(d) apenas as assertivas II e III estão incorretas.