MPT15 - ADM (Improbidade Administrativa)

QUESTÃO Nº 88

Assinale a alternativa CORRETA:

(a) a improbidade administrativa pode ser cometida apenas pelo servidor público;

Assertiva Errada: Não é necessária a condição de servidor público para cometer o ato de improbidade administrativa (art. 1º, da Lei n. 8.429/92).

Art. 1º. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração, direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresas incorporadas ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos da forma desta lei.

(b) segundo a jurisprudência dominante, a decretação de indisponibilidade de bens em decorrência de improbidade administrativa não alcança aqueles adquiridos anteriormente à prática do ato ímprobo;

Assertiva Errada: Consoante ao disposto no art. 7º, da Lei n. 8.429/92, a indisponibilidade incidirá sobre tantos quantos forem necessários ao ressarcimento do dano ou acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, podendo recair sobre quaisquer bens do agente acusado, independentemente de terem sido adquiridos antes ou depois do ato supostamente ímprobo.

Precedentes no STJ: AgRg na MC n. 11.139/SP, REsp nº 401.536/MG e REsp n. 781.431/BA.

Art. 7º. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

(c) no caso de falecimento do servidor público que praticou ato de improbidade administrativa, seus herdeiros respondem, até o limite do valor da herança, pela condenação no ressarcimento do dano ao erário;

Assertiva Correta: Se o servidor falecer antes de quitar a dívida, sua responsabilidade civil (a obrigação de reparar o dano) estende-se aos seus sucessores e herdeiros, até o limite da herança por eles recebida (art. 122, § 3º, da Lei n. 8.112/90).

É claro que os sucessores do servidor poderão também concordar com a solução administrativa, parcelando o valor restante da indenização com desconto em sua pensão, ou, caso não concordem com a solução administrativa, serão cobrados judicialmente.

Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro. (definição de ato de improbidade administrativa)

(...)

§ 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

(d) todas as alternativas anteriores estão corretas;

             Assertiva Errada: Vide comentários as assertivas de letras “a” e “b”.