MPT15 - TRA (Segurança e Saúde Ocupacional)

QUESTÃO Nº 27

Analise as assertivas abaixo:

I – a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça não admite que a pessoa jurídica sofra dano moral;

Assertiva Errada: Na forma da Súmula n. 227, do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Súmula n. 227, do STJ

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

II – o empregador continua responsável pelo pagamento dos salários enquanto durar a paralisação dos serviços em decorrência da interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou de embargo à obra, por decisão da autoridade competente com base em laudo técnico que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador;

Assertiva Correta: Art. 161, § 6º, da CLT.

Art. 161. O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnio de trabalho.

(...)

§ 6º. Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.

III – de acordo com o entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o membro da CIPA possui estabilidade no emprego, mesmo na hipótese de extinção do estabelecimento;

Assertiva Errada: A estabilidade do cipeiro não é garantia pessoal, mas sim para o livre exercício do encargo de representante dos empregados na prevenção de acidentes do trabalho, e em sendo assim, na hipótese de extinção do estabelecimento, extingue-se a estabilidade inexistindo direito a reintegração ou indenização, tudo conforme a Súmula n. 339, do TST.

Súmula n. 339, do TST

CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/88

I – O suplente da CIPA goza de garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.

II – A estabilidade provisória de cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade empresarial. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

IV – não é considerada como doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Assertiva Correta: Art. 20, II e § 1º, “d”, da Lei n. 8.213/91

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

(...)

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º. Não são consideradas como doenças do trabalho:

(...)

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA:

(a) todas as assertivas estão corretas;

(b) apenas as assertivas I e II estão corretas;

(c) apenas as assertivas II e IV estão corretas;

(d) apenas as assertivas I e III estão corretas;