MPT16 - DIN (Trabalho do Menor)

QUESTÃO Nº 100

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Convenção sobre os Direitos da Criança:

(a) Os Estados-Partes devem adotar as medidas necessárias para impedir a exploração de crianças em espetáculos ou materiais pornográficos.

Assertiva Correta: Art. 34, “c”, do Decreto nº 99.710/90 (Convenção sobre os Direitos da Criança).

Art. 34. Os Estados Partes se comprometem a proteger a criança contra todas as formas de exploração e abuso sexual. Nesse sentido, os Estados Partes tomarão, em especial, todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir:

(...)

c) a exploração de crianças em espetáculos ou materiais pornográficos.

(b) Os Estados-Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

Assertiva Correta: Art. 32, item 1, do Decreto nº 99.710/90 (Convenção sobre os Direitos da Criança).

Art. 32.

1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou par seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

(c) Fica limitada a jornada de trabalho ao mínimo de oito horas diárias, com uma hora de intervalo, salvo legislação nacional mais benéfica.

Assertiva Errada: O Decreto nº 99.710/90 (Convenção sobre os Direitos da Criança) não faz qualquer tipo de menção a jornada de trabalho da criança.

Ademais a CRFB estipula como máximo de jornada o período de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (Art. 7º, XIII, da CRFB), o que, por si só, já desconsidera totalmente a assertiva, além, é claro, nas disposições específicas sobre o trabalho do menor, contidas no capítulo IV, do texto consolidado (CLT).

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XIII – duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

(d) Considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

Assertiva Correta: Art. 1º, Decreto nº 99.710/90 (Convenção sobre os Direitos da Criança).

Art. 1º. Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo o ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.