MPT16 - PEN (Apoio ao Portador de Deficiência)

QUESTÃO Nº 94

É correto afirmar que a Lei nº 7.853/89:

I – tipifica as condutas discriminatórias que negam direitos fundamentais básicos a pessoas com deficiência nas áreas da educação, da saúde, do emprego ou trabalho e de acesso ao concurso público.

Assertiva Correta: O art. 8º, I a IV, da Lei nº 7.853/89 determina expressamente quais as condutas discriminatórias que constituem crime contra a pessoa portadora de deficiência em relação a educação, saúde, emprego ou trabalho e acesso ao concurso público.

Art. 8º. Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:

I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;

II – obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência;

III- negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, empregou ou trabalho;

IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência;

II – tipifica condutas que obstaculizam a preservação de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos de pessoas com deficiência protegidos por lei, na tramitação de inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública.

Assertiva Correta: O art. 8º, VI, da Lei nº 7.853/89 determina expressamente quais as condutas que obstaculizam a preservação dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos de pessoas com deficiência protegidos por lei, na tramitação de inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública.

Art. 8º. Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:

(...)

VI – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

III – tipifica condutas que obstaculizam a administração da justiça ao proteger a execução de ordem judicial no âmbito da ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos da pessoa com deficiência.

Assertiva Correta: O art. 8º, V, da Lei nº 7.853/89 determina expressamente quais as condutas que obstaculizam a administração da justiça ao proteger a execução de ordem judicial no âmbito da ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos da pessoa com deficiência.

Art. 8º. Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:

(...)

V – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta lei;

Marque a alternativa CORRETA:

(a) todos os itens são corretos;

(b) apenas os itens I e II são corretos;

(c) apenas os itens I e III são corretos;

(d) apenas os itens II e III são corretos.