Questão 33
Inconformado com o andamento da execução definitiva de reclamação trabalhista proposta, para a qual ao foi regularmente citado, o executado impetra mandado de segurança. Considerando a hipótese narrada, assinale a alternativa CORRETA:
(A) Contra sentença transitada em julgado não cabe mandado de segurança.
(B) A sentença transitada em julgado admite questionamento por meio de mandado de segurança.
(C) A sentença transitada em julgado pode ser atacada por mandado de segurança em razão do vício da citação.
(D) A sentença transitada em julgado pode ser atacada por mandado de segurança porque a execução já é definitiva.
(E) A sentença não transitou em julgado, porquanto pendente a execução definitiva.
Comentários: Considerando as disposições da assertiva, notamos que já houve sentença (transitada em julgado) e o processo encontra-se em execução definitiva. Nesse sentido, não cabe mandado de segurança de decisão transitada em julgado (Súmula nº 33, do TST)
Ademais não é cabível o mandado de segurança quando existe outro recurso possível, o qual seria o Agravo de Petição (art. 897, “a”, da CLT c/c a OJ nº 92, da SDI-2 do TST), sendo certo que mesmo com o esgotamento das vias processuais disponíveis, não é possível impetrar o mandado de segurança (OJ nº 99, da SDI-2 do TST)
Súmula nº 33, do TST
Mandado de segurança. Decisão judicial transita em julgado.
Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.
Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:
a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;
OJ nº 92, da SDI-2 do TST
Mandado de segurança. Existência de recurso próprio.
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.
OJ nº 99, da SDI-2 do TST
Mandado de segurança. Esgotamento de todas as vidas processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal. Descabimento.
Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.
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